ALUGUEL SOCIAL → Lei, Quem tem Direito, SP, RJ, MG, BA, RS, SC

O governo federal disponibiliza verba para ser usada como suporte financeiro para cidadãos em condição de vulnerabilidade. Atualmente, alguns municípios em seis estados brasileiros (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) têm programa voltado para o benefício conhecido como Aluguel Social.

Aluguel Social

O que é Aluguel Social?

O Aluguel Social é um benefício organizado por prefeituras municipais, embora o dinheiro venha do governo federal. As prefeituras definem a forma de oferecer ajuda financeira para pessoas cuja residência impõe a elas algum risco. Esse benefício é oferecido temporariamente.

O pagamento do Aluguel Social é feito em modalidades que se estendem por períodos curtos, médios e longos.

Quem tem direito ao Aluguel Social?

O benefício é concedido para as famílias que tiveram grandes prejuízos em relação a moradia também, como aqueles que perdem suas casas em desastres naturais, que infelizmente estão se tornando muito comuns em nosso país.

Existem outras famílias que precisam deixar seus imóveis devido a programas de infraestruturas do governo, pois as casas poderiam estar em zonas que apresentavam riscos para os habitantes.

Pessoas que podem receber o Aluguel Social são aquelas que:

  • Foram removidas porque suas residências estavam em área de risco (após a ocorrência de desmoronamentos, por exemplo).
  • Suas moradias estão parcialmente ou completamente destruídas em função de desastres naturais (enchentes e outros acidentes).
  • Alterações causadas por obras executadas pelo poder público fizeram com que a residência ficasse inabitável.
  • Estão registradas no Cadastro Único, ele é um banco de informações que o governo federal criou para pessoas em vulnerabilidade social.
  • Estão inscritas em outros programas sociais, como o Bolsa Família ou o Tarifa Social de Energia Elétrica.

Valor do Aluguel Social 2019

O valor do Aluguel Social 2019 varia entre os estados brasileiros. Isso é porque cada governo estadual definiu o valor com a prefeitura através de um documento. Esse documento é o Termo de
Responsabilidade Técnica.

Para o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o valor do Aluguel Social de 2019 é de R$ 500,00.

O tempo máximo para recebimento do aluguel social é de 12 meses, mas caso a família ainda se encontre em situações vulneráveis, este prazo poderá ser prorrogado.

Legislação

Legislação Aluguel Social

Por ser um programa concedido pelo governo, o aluguel social é fundamentado na constituição, garantindo os princípios de dignidade humana.

  • O programa tem base assegurada pela Lei 8.742/93, onde estende-se a todos os benefícios eventuais para atender a necessidades humanas ou vulnerabilidade temporária do indivíduo.
  • O Decreto 6.307/2007 informa o direito que os cidadãos têm de receber benefícios na forma de dinheiro quando estão em vulnerabilidade. No caso do Aluguel Social, a vulnerabilidade precisa estar relacionada às condições da moradia. Essa pode ter sido destruída ou está em condições que geram riscos à integridade das pessoas que moram nela.

Requisitos para participar do Aluguel Social

Para que você possa receber esse auxílio, o primeiro passo é se registrar no Cadastro Único. Algumas prefeituras contratam equipes que visitam famílias morando em áreas de risco e cadastram suas residências. Se você não foi visitado, procure a prefeitura do seu município. De tempos em tempos você precisa refazer o cadastramento. Afinal, as informações sobre você precisam estar atualizadas.

Cadastro Único Site

Para que o benefício seja concedido, o solicitante deve ter renda mensal baixa e estar em situação emergencial associada à sua moradia.

Quando solicitar o Aluguel Social, leve com você os seguintes documentos:

  • documentos pessoais: Registro Geral (RG) ou carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • comprovante de residência (conta de água, de luz ou de celular)
  • comprovante de registro no Cadastro Único ou de participação em um programa social do governo federal (se estiver inscrito)
  • contrato de aluguel ou escritura da casa.

Como realizar a solicitação do Aluguel Social 2019?

Se você mora em algum dos estados citados no início desse artigo, procure a prefeitura municipal da sua cidade. O setor da prefeitura que trata de assistência é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Nesse setor você será orientado sobre todos os benefícios assistenciais oferecidos pelo governo federal.

Como encontrar um CRAS?

Em cidades maiores, pode haver mais de um posto. Para encontrar o endereço de um posto do CRAS, você acessa o site do MOPS (Mapas Estratégicos para Políticas de Cidadania). Na página que surge, clique em “Alterar local”. Vai surgir uma janela na qual você seleciona o estado e o município (cidade). A seguir, clique em “Selecionar”.

Na página seguinte, clique na faixa laranja com os dizeres “Ver mapa do município”. O posto do CRAS está representado pela figura de uma casinha. Clique nessa figura e você verá surgir uma janela com endereço, telefone e email do posto.

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