CONSULTA DBE ➜ Como Solicitar, Consulta, Como Cancelar, CNPJ DBE


 

DBE é uma sigla para Documento Básico de Entrada, sendo um protocolo disponibilizado para impressão no site da Receita Federal. Esse documento é a principal fonte de informações ou alterações para pessoas jurídicas. O DBE serve para identificação da empresa, apresentando informações essenciais para a realização de alterações essenciais em qualquer CNPJ. Para ser usado, esse documento precisa ser assinado pela pessoa física responsável pela empresa consultante.

Consulta DBE

O DBE é enviado à Junta Comercial após a coleta das assinaturas necessárias e o reconhecimento dessas em cartório durante a abertura de uma empresa, alterações cadastrais ou sua extinção. A Junta Comercial analisará os documentos e, caso sejam aprovados, os enviará para a Receita Federal.

Quando utilizar o DBE

O DBE pode ser usado em diversas circunstâncias ligadas para um CNPJ. Quando atuamos no mercado de trabalho como pessoas jurídicas, as notas ficais emitidas serão reconhecidas legalmente mediante um DBE previamente aprovado. Esse documento é utilizado para que um profissional liberal possa atuar como pessoa jurídica e não pessoa física. Afinal, ao contratar um prestador de serviços com CNPJ, o número da nota será identificado através de um CNPJ e não um número de CPF.

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O Documento Básico de Entrada serve, portanto, para transformar a pessoa física em profissional liberal reconhecido no mercado como pessoa jurídica oferecendo um serviço identificado com uma natureza jurídica. O DBE é, portanto, fundamental para quem deseja atuar no mercado como pessoa jurídica, sendo utilizado para abertura de empresas, alterações cadastrais de pessoa jurídica ou no processo de encerramento de uma empresa.

Como solicitar o DBE

O processo de emissão do DBE é simples, porém haverá etapas que precisarão ser realizadas. A seguir veja uma lista com um passo a passo para lhe ajudar a solicitar o DBE:

Como Solicitar DBE

Processo Solicitação DBE

Documentos anexos ao DBE

Esses são os documentos que devem ser encaminhados, por exemplo, no caso de uma alteração de endereço na Junta Comercial. Há documentos que precisarão ser enviados. Por exemplo, para uma alteração contratual deve-se encaminhar a assinatura de todos os sócios com firma reconhecida devidamente em cartório.

De acordo com a legislação vigente, independente do ato, sendo esse constitutivo, alterador ou deliberativo; no processo de requisição de um DBE os documentos enviados não são devolvidos. Por isso, deve-se enviar cópias autenticadas que constituirão em documentação anexa que auxiliará na aprovação do processo.

Os documentos relacionados ao DBE devem ser assinados pela pessoa física ou procurador, devidamente constituído com suas respectivas assinaturas, reconhecidas em cartório. Todo o processo é realizado através do programa da Receita Federal e exigirá uma conexão com a internet além de precisar que o programa ReceitaNet esteja instalado na estação de trabalho.

Receitanet

Confira aqui a tabela de documentos exigidos pela Receita Federal. Será sempre importante que você consulte o site da Receita Federal para verificar quais documentos são necessários de acordo com sua situação.

Há três eventos distintos que exigirão documentação para a emissão do DBE

  • Ato constitutivo: evento que marca a abertura de uma empresa, o cidadão ou a sociedade constituída passa a atuar no mercado de trabalho como pessoa jurídica;
  • Alteração de dados cadastrais: evento que marca alteração do endereço, alteração do nome do síndico de um prédio, estabelecimento de filiais, etc;
  • Sociedade como pessoa jurídica.

Alteração de cadastro DBE

De acordo com o site da receita federal as alterações de dados cadastrais são efetuadas com o envio da ficha cadastral para a própria Receita Federal. Para realizar a alteração cadastral, você deverá usar um aplicativo disponível no site da instituição. O sistema consultará se há alguma pendência que impeça a emissão do DBE com fins de alteração cadastral.

Em seguida, o mesmo sistema disponibilizará o Documento Básico de Entrada para impressão e posterior encaminhamento à unidade cadastradora que terá o endereço identificado no documento disponibilizado para impressão e para onde o solicitante deverá encaminhar os documentos.

É importante lembrar que deve sempre consultar as documentações necessárias para a alteração cadastral no próprio site da Receita Federal. Há diversas situações que exigem alteração cadastral e para cada uma há diferentes especificações para envio de documentação em função do tipo de alteração.

Alteração DBE

Como cancelar o DBE

O cancelamento somente será possível antes da aprovação do DBE ou enquanto o DBE ainda estiver disponibilizado para impressão. Após a Receita Federal ter recebido toda a documentação será possível somente o deferimento ou indeferimento da solicitação. Por outro lado, se a solicitação for cancelada ou indeferida, será necessário realizar os mesmos procedimentos tomados primeiramente para a solicitação, reenviando os documentos necessários.

Caso seja possível cancelar, porque você ainda não teve o DBE aprovado ou antes da documentação ser enviada à Receita Federal acesse “Cancelamento de Solicitação CNPJ enviada pela Internet”. Caso a empresa já esteja constituída, será possível realizar os procedimentos de baixa caso haja a necessidade de dissolução ou extinção da empresa.

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