PETI 2019 → O que É, Como Funciona, Quem tem Direito

Nesse artigo você vai saber tudo sobre o PETI 2019.A lei proíbe expressamente o trabalho de menores de 14 anos. Entre 14 e 16 anos, podem trabalhar apenas 4 horas por dia e em condições normais, na qualidade de menor aprendiz. Não é permitido o trabalho perigoso ou insalubre, muito menos o trabalho noturno, a menores de 18 anos.

valor do peti 2019

Criança tem que brincar!

O que é PETI 2019

O PETI é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. É uma ação conjunta de diversos setores do Governo com entidades da sociedade civil para acabar com o trabalho infantil em atividades não condizentes com essa faixa etária. Como funciona e quem tem direito ao PETI 2019?

É isso que você vai descobrir agora! Veja como o Programa PETI retira as crianças de situações de trabalho insalubre, penosas ou degradantes melhorando a qualidade de vida das famílias nas zonas urbanas e rurais que, por sua vez, devem cumprir algumas obrigações, também chamadas de contrapartidas.

ATENÇÃO: Caso a família não cumpra as contrapartidas estabelecidas pelo PETI 2019, todos os benefícios são cancelados!

Como Funciona o PETI 2019

O Programa PETI é composto de uma série de ações que visam acabar com o trabalho infantil. Essas ações consistem em ampliar políticas públicas e de assistência social para proteção das famílias de baixa renda. O objetivo principal é melhorar as condições de vida para que as crianças não tenham necessidade de trabalhar, principalmente em condições degradantes.

O trabalho infantil doméstico também não é permitido.

O PETI 2019 está incluído na Política Nacional de Assistência Social, que abrange a transferência de renda e o trabalho conjunto entre o governo e as famílias. São oferecidos serviços socioeducativos a fim de melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.

A primeira ação é identificar as crianças e adolescentes em situação de alto risco social e trabalho infantil. A busca e análise é feita por regiões, com pessoal técnico especializado que atuam junto ao CRAS. Pessoas da comunidade e empresas também ficam de olho e reportam os casos ao agente municipal.
Dia do PETI

Quem tem Direito ao PETI 2019

Famílias de baixa renda em situação de extrema pobreza, com valor per capita menor que R$ 170 por pessoa e que tenham em seu meio crianças menores de 16 anos trabalhando.

Todas essas famílias que se enquadram nesta descrição tem direito, mas precisam estar cadastradas no CadÚnico do Governo Federal.

FIQUE ATENTO: Perde imediatamente o direito ao PETI quem não cumprir as contrapartidas que estão listadas mais abaixo, principalmente quem mantiver crianças trabalhando.

Contrapartidas das famílias beneficiárias

  • Afastar definitivamente as crianças de qualquer tipo de trabalho, quando menores de 16 anos;
  • Matricular as crianças e adolescentes na escola e comprovar frequência mínima de 85%, inclusive para a jornada ampliada, quando for o caso;
  • Participar das ações de geração de emprego e renda que visam a inclusão social.

Valor do PETI 2019

Entre as diversas ações de assistência social, a mais importante é o pagamento de uma bolsa no valor de R$ 25 por criança na zona rural. Na zona urbana, o valor varia entre R$ 25 e R$ 40. As crianças que frequentam escola com jornada ampliada, fazem jus ao valor de mais R$ 20.
Como Sacar o PETI 2019

Como Sacar

Após a família ser identificada e cadastrada no CadÚnico e, posteriormente, ter o cadastro no PETI aprovado, os valores começam a ser depositados no Cartão do Cidadão. O saque pode ser feito, então, nas Casas Lotéricas e agências da Caixa Econômica Federal, assim como o valor do Bolsa Família.

Quem não possui o Cartão do Cidadão, deve aguardar 30 dias após o cadastro e o Cartão chega na agência da Caixa mais próxima da sua casa. Aí então é preciso ir até a Caixa Econômica Federal, cadastrar uma senha e retirar o cartão.

Fique de olho na sua comunidade para que não existam crianças trabalhando. Reporte qualquer irregularidade ao gestor municipal do PETI. Compartilhe esta ideia, clique ao lado e poste no Facebook!

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