SAA MTE GOV BR: Seguro-Desemprego, Como Agendar

O que é SAA MTE GOV – Sistema de Atendimento Agendado

O SAA MTE GOV BR é um site do antigo Ministério do Trabalho que permite o agendamento do atendimento para dar entrada no seguro-desemprego. Após o agendamento você tem dia e hora certos para ir até uma agência (Delegacias Regionais do Trabalho – DRT) dar entrada no seguro-desemprego, o que evita as antigas filas que se formavam nesses locais, gerando perda de tempo e estresse.

Neste artigo falaremos sobre tudo o que é preciso saber para dar entrada no seguro-desemprego de forma simples e rápida, para que você consiga iniciar o recebimento das parcelas o quanto antes, pois sabemos que estar desempregado e sem salário é uma situação bem ruim.

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Seguro Desemprego

Novas regras do seguro-desemprego 2019

A última reforma trabalhista mexeu também na lei do seguro-desemprego e é preciso ficar atento às novas regras, pois muitas pessoas estão fazendo acordos de demissão sem observar os novos fatores e ficando sem receber o seguro-desemprego que pensavam que teriam direito.

Para receber o benefício é preciso ter sido demitido sem justa causa, mas isso nada mudou. Porém, veja outros requisitos para receber seguro-desemprego em 2019:

  1. Para solicitar pela primeira vez, é preciso contar os 18 meses anteriores à rescisão do contrato e ter recebido pelo menos 12 salários dentro desses 18 meses. Esses 12 salários não precisam ser consecutivos;
  2. Para solicitar pela segunda vez, o período é o dos 12 meses anteriores e é preciso ter recebido pelo menos 9 salários neste intervalo de tempo, mesmo não consecutivos;
  3. Para solicitar pela terceira vez ou seguintes, é preciso ter recebido pelo menos 1 salário nos últimos 6 meses que antecederam a dispensa.

Agendamento seguro-desemprego 2019

O agendamento do seguro-desemprego deve ser feito em uma DRT – Delegacia Regional do Trabalho, com os seguintes documentos em mãos:

  • CTPS com a devida baixa e assinaturas;
  • Rescisão contratual de trabalho, carimbada e assinada;
  • Documento de identificação oficial com foto, caso a CTPS não possua;
  • 3 últimos contracheques dos 3 meses anteriores à demissão;
  • Requerimento do seguro desemprego, normalmente fornecido pela empresa;
  • Extrato do FGTS, fornecido também pela empresa.

Em alguns casos, será exigido o comprovante de escolaridade e ninguém sabe o motivo disso, mas acontece. Então se você não possui o seu comprovante em mãos, prepare-se para a eventual necessidade de apresentá-lo ao dar entrada no seguro-desemprego 2019.

Porém, é preciso agendar pelo site a visita à Delegacia Regional do Trabalho. É aí que entra o SAA MTE GOV  BR. Veja a seguir como fazer isso de forma rápida e simples.

Como Agendar seguro-desemprego pelo SAA MTE GOV BR

Para agendar a visita a uma DRT e dar entrada no seguro-desemprego é bem prático e sem muita burocracia. Acesse o site e siga o passo a passo a seguir:
SAA MTE Gov BR

  1. Preencha estado, município, tipo de atendimento e código de segurança;
  2. Selecione a DRT de acordo com o número de vagas disponíveis;
  3. Onde há vagas, você pode clicar na caixinha da coluna “Ações”;
  4. Selecione uma data de cor BRANCA (disponível);
  5. Selecione embaixo um horário;
  6. Informe CPF, data de nascimento e telefone;
  7. Confirme com o código de segurança;
  8. Clique em “Agendar”.

Agendamento Carteira de Trabalho

Através do SAA MTE é possível agendar também outros serviços na DRT, como por exemplo a solicitação da Carteira de Trabalho. O procedimento é o mesmo acima mencionado, bastando apenas no passo 1 em “tipo de atendimento”, trocar “entrada no seguro-desemprego” por “emissão” ou “entrega” da CTPS.
Os documentos necessários para solicitar uma emissão de carteira de trabalho são RG ou CNH, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência dos últimos 3 meses e CPF.

Aviso

Prazos para requerer o seguro-desemprego

Cada tipo de trabalhador previsto na legislação previdenciária observa um prazo diferente para dar entrada no auxílio. Abaixo, temos uma lista com os respectivos prazos de cada forma de trabalho:

  • Trabalhadores formais: entre os dias 7 e 120 da rescisão;
  • Trabalhadores domésticos: entre os dias 7 e 90 da rescisão;
  • Trabalhadores resgatados: desde o resgate até o dia 90;
  • Pescadores artesanais: desde a proibição da pesca até o dia 120.

Recurso Seguro-desemprego negado

Quando o Ministério do Trabalho nega (indefere) o pedido de pagamento do Seguro-Desemprego, ainda não está terminado. Muitas pessoas não sabem disso, mas é possível entrar com recursos para receber as parcelas do benefício.

Para entrar com um recurso contra indeferimento de seguro desemprego, você deve dirigir-se a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho, com seus documentos pessoais e todos os documentos relativos ao seguro-desemprego não pago.

No ato do indeferimento do seguro-desemprego, é dado um “motivo” na forma de um código de 3 dígitos, cada qual com o seu respectivo significado. Aprenda agora os principais significados para que você possa entrar com o recurso correto no caso de ter o pagamento do seu seguro-desemprego negado:

  • Parcelas menores que o devido: 505;
  • Parcelas pendentes não recebidas: 506;
  • Parcelas devolvidas, foi paga e estornada: 510;
  • Pedido negado por tempo de serviço insuficiente: 515;
  • Pedido negado por tempo entre 2 seguros, insuficiente: 530.

Aviso

Seguro-desemprego e MEI

Muitas pessoas já abriram MEI e não usam o cadastro para atividades remuneradas. Se esqueceram do cadastro do MEI e voltaram a trabalhar formalmente em uma empresa. É aí que mora o problema.

Caso o cidadão esteja empregado em uma empresa de terceiros e tenha em aberto um cadastro de MEI – Micro Empreendedor Individual ativo, ele não terá direito a receber o seguro-desemprego em caso de dispensa do emprego convencional. Por isso, fique atento:

Cancele seu MEI (dê baixa) antes de dar entrada no Seguro-Desemprego, ou ele será indeferido!

Não esqueça de que existem prazos para dar entrada no benefício, então, planeje-se e adiante todos os processos para que haja tempo hábil e você possa receber o seguro.

ATENÇÃO: Esta orientação é apenas para quem tem um cadastro MEI e não faz uso, mas o cadastro ainda está ativo. Se você tem ou já teve MEI pode consultar a sua situação no Portal do Empreendedor. Acesse aqui: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

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